Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.
A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
Somente se procede mediante queixa no crime de:
A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:
Acerca dos crimes contra a pessoa, previstos no Título I, da Parte Especial, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das Disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:
Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da: