ID: 461136•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto. Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):

ID: 734566•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

ID: 64690•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a opção correta.

ID: 460816•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.

ID: 2157•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

ID: 4473•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNRIO•
Sejus RO•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

ID: 2156•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

ID: 63402•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema penitenciário em que ele cumpre pena.

ID: 450080•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações referentes a ele, constantes em seus cadastros.

ID: 461826•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a referida pena privativa de liberdade findará no dia

ID: 460119•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal

ID: 369807•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

ID: 63826•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de

ID: 63831•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

ID: 4465•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNRIO•
Sejus RO•
Policial Penal Agente Penitenciário

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

ID: 450072•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

ID: 819719•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 4467•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNRIO•
Sejus RO•
Policial Penal Agente Penitenciário

Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquérito policial, marque o item correto:

ID: 64709•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
Imprimir Questões
Página 2