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Nada por aqui
Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia. Com o óbito do querelante,
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.
Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.
Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.
Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.
Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.
Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.
No curso da ação penal, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento
Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal condenatório, a legitimidade:
Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar
Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.
Suponha que Joaquim, mentalmente são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio, advindo da ingestão excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá responder pelo homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.
Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.