Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
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Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.
A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os
itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
O trancamento de ação penal referente a crimes contra a
ordem tributária, ipso facto, estende-se aos crimes conexos.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.
O segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.
Considere as seguintes afirmativas.
I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.
II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.
III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.
V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.
Quais estão corretas?
Mani, após discutir com uma vizinha de nome Paula, procura a Polícia dizendo que muitos jovens freqüentam a casa desta sua vizinha e que sente cheiro esquisito, bem como percebe que os jovens saem com aspecto de drogados, e sobretudo lhe deixa estarrecida o fato de esta vizinha não trabalhar e trocar de carro, viajar ao estrangeiro e vestir-se nas melhores butiques. Inquérito Policial é iniciado e a vizinha (Paula) passa grandes aborrecimentos com buscas em sua casa. O Inquérito Policial conclui pela invericidade de suas afirmações.
Assinale a alternativa correta: