Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
O contrato administrativo
A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando
O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes
O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação
Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993
As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam
O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas, é correto dizer que
Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de
O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído
por contrato de consórcio público regularmente ratificado
por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município
“Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com
recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados
pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio
público não prevê cláusula de reversão de bens. Além
disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto
com os demais entes, para financiamento, por meio do
mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo
contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente
à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de
custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação
legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com
base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a
exploração dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos.
Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade,
com a expansão de áreas residenciais e o aumento da
demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de
universalização, o município verificou que os interesses
públicos passariam a ser mais bem atendidos com a
municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos
da Lei no
8.987/1995, para que a retomada do serviço
pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é
necessário que
O contrato administrativo formaliza-se, entre outras
formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso
de concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos
é a
De acordo com a Instrução Normativa n° 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do
objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos
serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis
mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado,
representa o conjunto de atividades denominado
É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum
efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de