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Nada por aqui
O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado
É correto afirmar sobre os convênios administrativos que:
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até o limite de 50%.
Sobre as características dos contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas.
II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão.
III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto, dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios constitucionais a que a Administração está vinculada, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e da isonomia.
Assinale:
Durante a etapa de acabamento de uma obra pública, a construtora contratada deparou-se com a falta de determinado material de acabamento especificado originalmente no contrato. A construtora propõe a utilização de uma outra solução de acabamento, de desempenho compatível, não prevista no projeto. Qual o procedimento adequado ao caso?
Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.
PORQUE
A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Considere as proposições abaixo.
I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.
II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão.
III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.
IV. O ajuste através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento.
Está correto o que se propõe APENAS em
Assinale a opção correta, em relação às normas de direito administrativo que regem contratos e convênios.