ID: 258392•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRF 5a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.

III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas APENAS as que se encontram em

ID: 397467•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Controle Externo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

ID: 439025•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

ID: 447997•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

ID: 438070•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

ID: 444794•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

ID: 428776•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Assistente Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos

ID: 436788•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

ID: 444726•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe

ID: 427350•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE RS•
Técnico

Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em

ID: 441060•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, é correto

ID: 243965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
CNMP•
Técnico Administração

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

ID: 449063•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

ID: 431219•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

ID: 193401•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE BA•
Administrador

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

ID: 427139•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

ID: 429965•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCE CE•
Auditor

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

ID: 254153•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

ID: 446533•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

ID: 448837•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,
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