NCE•
Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Questões de Concursos
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A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.
AOCP•
Os § 5º e § 6º do Parágrafo XXII do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata de atos ilícitos praticados por servidor público e da responsabilidade dos agentes causadores de perdas ou prejuízos. A contrapartida daquelas situações é o procedimento apuratório de faltas disciplinares. A simples notícia a respeito de ocorrências disciplinares não é o bastante para que aplique, com juridicidade, a reprimenda respectiva, conforme previsão do regulamento. A legítima repressão disciplinar requer bem mais que isso, Exige que a transgressão funcional e sua autoria sejam devidamente apuradas em procedimento regular. O rigor formal dos procedimentos que investigam a ocorrência de transgressões funcionais varia em consonância com a gravidade das penas a serem aplicadas.
Em relação aos vários meios apuratórios de faltas disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Sindicância.
II. Investigação Sumária.
III. Exames periciais.
IV. Processo Disciplinar.
Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
Segundo a disciplina da Constituição da República, são previsões igualmente aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de empregos, EXCETO:
O servidor público estável perderá o cargo
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos
INCA•
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.
São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.
Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Alexandre, servidor público federal, por ser contribuinte de RPPS, tem direito a assistência à saúde para si e para seus dependentes, mas, apesar disso, contribui para o plano de saúde privado Wellth.
Nessa situação hipotética, Alexandre terá assegurado o direito de ser ressarcido pelo plano Wellth do total dos valores que vier a despender com a sua saúde e a dos seus dependentes.
Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.
Os servidores ocupantes de cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário com as mesmas atribuições não poderão ter vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional n.º 20/1998, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.
FCC•
Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,
FCC•
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.
Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.
ESAF•
Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.
assinale a opção correta.
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente: