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Q1037406•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que

A)

os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B)

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C)

o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D)

tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

E)

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Q1079430•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A)

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

B)

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

D)

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E)

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

Q1079473•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
PM SP•
Oficial Tecnólogo de Administração

O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até

A)

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B)

dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

C)

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D)

dois anos, improrrogáveis.

E)

três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano

Q1064006•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCE GO•
Ciencias Contabeis•
2024

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A)

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B)

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C)

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D)

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E)

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

Q1088421•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNDATEC•
CRC RS•
Contador•
2025

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sindicatos e servidores da administração direta ou indireta do Rio Grande do Sul são proibidos de descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados.
( ) É proibido que sejam publicadas em Diário Oficial as conclusões de qualquer sindicância ou auditoria instalada em órgãos da administração direta e indireta, por respeito às informações pessoais.
( ) As sociedades de economia mista, junto às autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, integram a administração indireta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

F – F – V.

B)

F – V – V.

C)

F – V – F.

D)

V – F – V.

E)

V – F – F.

Q1052846•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Administrador

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.

A)

Certo

B)

Errado

Q1039285•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josué

A)

poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B)

poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.

C)

não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.

D)

não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

E)

poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do novo cargo.

Q1088696•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IGEDUC•
Prefeitura de Japaratinga AL•
Fiscal de Meio Ambiente•
2025

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A)

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

B)

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

C)

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

D)

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

Q1088712•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Câmara de Dionísio Cerqueira SC•
Oficial Legislativo•
2025

A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A)

Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.

B)

A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.

C)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.

D)

O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.

Q1089245•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBAM•
Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•
Procurador Municipal•
2025

Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da
Constituição Federal acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

A)

A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano já que este não agiu com dolo.

B)

A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que o motorista, no exercício de suas funções, causou a terceiros. Há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano, já que este agiu com culpa.

C)

Uma vez que o motorista agiu com negligência, a concessionária só será responsável pelos danos causados de forma subsidiária, isto é, na hipótese de o motorista não possuir recursos suficientes para ressarcimento dos danos.

D)

A ação judicial para reparação dos danos poderá ser proposta tanto em face do motorista quanto em face da concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade da concessionária será subsidiária, uma vez que o motorista agiu com culpa.

Q1042674•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

A)

a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.

B)

deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.

C)

a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.

D)

a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.

E)

a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.

Q1029110•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista de Controle Interno•
2025

De acordo com a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A)

receberá férias integralmente remuneradas.

B)

perderá a sua estabilidade, devendo recomeçar o estágio probatório, em outro cargo.

C)

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D)

deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder sua remuneração.

E)

deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder a estabilidade.

Q1060140•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCE PA•
Contabilidade•
2024

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A)

apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.

B)

poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.

C)

poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.

D)

somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.

E)

poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

Q1088919•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A)

I, II, III, IV e V.

B)

II e III, apenas.

C)

I, II, IV e V, apenas.

D)

I, III, IV e V, apenas.

Q1088685•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FURB•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Sem cargo•
2025

Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:

A)

I, II e III, apenas.

B)

I e IV, apenas.

C)

III e IV, apenas.

D)

I, II, III e IV.

E)

II, apenas.

Q1039811•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 12 Região SC•
Área Administrativa

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado:

A)

somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

B)

poderá acumular o cargo atual com até dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

C)

não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.

D)

somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

E)

poderá acumular o cargo atual com outro de professor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

Q1088458•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IADES•
CNEN•
TEL05 códigos 308 e 309•
2025

No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B)

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C)

É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

D)

É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E)

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Q1088348•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Ágata•
Prefeitura de Anajás PA•
Agente de Combate às Endemias•
2025

A Constituição Federal estabelece normas específicas relativas ao Agente de Combate às Endemias. Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de combate às endemias.
II. O vencimento dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios.
III. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público.

Assinale a única alternativa correta, conforme o que dispõe a Constituição Federal.

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas os itens I e II estão corretos.

D)

Apenas os itens I e III estão corretos.

E)

Os itens I, II e III estão corretos.

Q1088650•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
UnB•
2025

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A)

Certo

B)

Errado

Q1088651•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
UnB•
2025

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.

A)

Certo

B)

Errado

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