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Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A intervenção, característica inerente à administração pública, está relacionada à regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e à atuação direta do Estado no domínio econômico, por meio de empresas estatais.
A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão
Considerando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em tema de administração pública,assinale a alternativa incorreta:
Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.
A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:
Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.
Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.
Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio daNos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:
Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.