Questões de Concursos sobre Administração Pública com Gabarito (Comentado)

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Q445592•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que ?a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.

somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.

são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.

é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Q447412•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional.

Não havendo previsão em Lei Ordinária que exija a realização de concurso público para o cargo ocupado por Pedro, não há qualquer irregularidade na sua investidura.

A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomeação permanecerá válido.

Pedro deverá ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta de pena a autoridade responsável pela sua nomeação.

Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomeação e exoneração, o ato de sua investidura será convalidado.

Questões de Concursos

Q445592•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

Q447412•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q445592•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

Q447412•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q429792•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

Q435426•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal

Q430308•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q258318•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q423698•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Q435474•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Q194345•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Q401719•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Q441182•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNCAB•
Prefeitura de Aracruz ES•
Advogado

Q444263•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Nacional de Câncer•
Assistente em Ciência

Q445814•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q445562•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Q441222•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q423314•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Q442007•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q432795•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FJPF•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Q435120•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q433338•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro

Q445592•Direito Constitucional•Administração Pública•COMPERVE•MPE RN•Técnico do Ministério Público Estadual

Q447412•Direito Constitucional•Administração Pública•AOCP•Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•Técnico Judiciário•2018

Q445592•Direito Constitucional•Administração Pública•COMPERVE•MPE RN•Técnico do Ministério Público Estadual

Q447412•Direito Constitucional•Administração Pública•AOCP•Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•Técnico Judiciário•2018

Q429792•Direito Constitucional•Administração Pública•CESGRANRIO•Petrobras•Advogador Júnior

Q435426•Direito Constitucional•Administração Pública•AOCP•Câmara de Salvador BA•Analista Legislativo Municipal

Q430308•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q258318•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRE GO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q423698•Direito Constitucional•Administração Pública

Q435474•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•TRT 15a•Técnico Judiciário

Q194345•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•DPE MT•Analista Advocacia

Q401719•Direito Administrativo•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRE MT•Analista Judiciário

Q441182•Direito Constitucional•Administração Pública•FUNCAB•Prefeitura de Aracruz ES•Advogado

Q444263•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Instituto Nacional de Câncer•Assistente em Ciência

Q445814•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q445562•Direito Constitucional•Administração Pública•IADES•Assembléia Legislativa GO•Procurador de 2a Classe•2019

Q441222•Direito Constitucional•Administração Pública•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q423314•Direito Constitucional•Administração Pública

Q442007•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q432795•Direito Constitucional•Administração Pública•FJPF•TRT 1a•Analista Judiciário

Q435120•Direito Constitucional•Administração Pública•ESAF•STN•Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q433338•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•TCM RJ•Auditor Substituto de Conselheiro

Q445592•
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Técnico do Ministério Público Estadual

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Técnico Judiciário•
2018

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Advogador Júnior

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Técnico Judiciário Área Administrativa

Q423698•
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Técnico Judiciário

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Analista Advocacia

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Procurador do Estado•
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MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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Juiz de Direito Substituto

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Analista Judiciário

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Administração Pública•
ESAF•
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Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q433338•
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Administração Pública•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro