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Q440534•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNIVERSA•
SEPLAG SEE DF•
Analista de Gestão Educacional

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Q423383•
Direito Constitucional•
Administração Pública

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

a suspensão dos direitos políticos;

a perda da função pública;

a abertura do processo de investigação;

a indisponibilidade dos bens;

o ressarcimento ao erário.

Q445927•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda

é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

não é servidora pública estável, pois são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, só perdendo o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

é servidora pública estável, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado.

é servidora pública estável, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

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O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

a suspensão dos direitos políticos;

a perda da função pública;

a abertura do processo de investigação;

a indisponibilidade dos bens;

o ressarcimento ao erário.

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Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda

é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q423923•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Q431625•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado

Q424720•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Q372765•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV

Q425776•
Direito Constitucional•
Administração Pública

Q445747•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q444213•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil TO•
Policial Civil Agente

Q427850•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Técnico Judiciário

Q429645•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Administrador

Q436825•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
INSS•
Perito Médico

Q447324•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

Q437871•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário

Q188529•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q409970•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q440182•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

Q437890•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Perito Médico

Q444045•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Júnior I

Q440534•Direito Constitucional•Administração Pública•FUNIVERSA•SEPLAG SEE DF•Analista de Gestão Educacional

Q423383•Direito Constitucional•Administração Pública

Q445927•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Técnico Legislativo•2018

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Q425776•Direito Constitucional•Administração Pública

Q445747•Direito Constitucional•Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q444213•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil TO•Policial Civil Agente

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