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Nada por aqui
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.
A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho.
Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.
Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
No cálculo da aposentadoria, o provento fixado para o benefício não poderá exceder a remuneração do servidor.
Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:
No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que
Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:
No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:
1- poder vinculado
2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre ICMS
( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial
( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso
( ) delegação de competência a autoridade inferior