Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

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Q446584•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.

não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

Q370383•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Q447235•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei

deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo.

não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de reclamação ajuizada perante o STF.

será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

não vproduzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

mente produzirá efeitos caso venha a ser declarada constitucional pelo STF, uma vez que o prévio reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma semelhante em ação direta de inconstitucionalidade inverte a presunção de constituciona- lidade que habitualmente assiste as leis.

Questões de Concursos

Q446584•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q370383•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Q446584•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q370383•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Q445915•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Advogado

Q924400•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q699651•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IESES•
SCGás•
Advogado•
2019

Q447235•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Q423686•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q445192•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Q440346•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONESUL•
ECT BA•
Advogado

Q177025•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Q447652•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Procurador•
2018

Q178431•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q437516•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria Prova 2

Q428327•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Q449138•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Q426256•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q691744•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Prefeitura de Ibaté SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q440459•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Distrito Federal DF•
Procurador do Distrito Federal

Q443836•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Prefeitura de São Leopoldo RS•
Procurador

Q447506•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q446584•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q370383•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE

Q446584•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q370383•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE

Q445915•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•Advogado

Q924400•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q699651•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IESES•SCGás•Advogado•2019

Q447235•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Assembléia Legislativa SE•Analista Legislativo•2018

Q423686•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Prefeitura de Recife PE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q445192•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•Câmara de Sumaré SP•Procurador Jurídico

Q440346•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONESUL•ECT BA•Advogado

Q177025•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia

Q447652•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONSULPLAN•Câmara de Belo Horizonte MG•Procurador•2018

Q178431•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q437516•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•MRE•Assistente de Chancelaria Prova 2

Q428327•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•Defensor Público Substituto

Q449138•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Conselho Regional de Farmácia PE•Advogado•2018

Q426256•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Assembléia Legislativa PB•Assessor Técnico Legislativo

Q691744•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•Prefeitura de Ibaté SP•Procurador Jurídico•2019

Q440459•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Distrito Federal DF•Procurador do Distrito Federal

Q443836•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONSULPLAN•Prefeitura de São Leopoldo RS•Procurador

Q447506•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

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2018