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Questões de Concursos

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ID: 432213•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF•
Procurador de Assistência Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.

ID: 432220•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COSEAC•
JUCEES ES•
Procurador

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

ID: 179805•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

ID: 426887•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Advogado

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.

ID: 164235•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

ID: 226444•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

ID: 432032•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

ID: 428209•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MRE•
Assistente de Chancelaria Prova 2

Assinale a opção correta

ID: 438454•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

ID: 257509•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

ID: 435175•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.

ID: 438060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAG•
TRE PR•
Analista Judiciário

Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

ID: 179756•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

ID: 180842•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

ID: 668552•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Judiciária•
2020

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.
( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.
( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 178824•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

ID: 434870•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

ID: 423099•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

ID: 434137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:
Página 50
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