Questões de Concursos sobre Administração Indireta com Gabarito (Comentado)

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

Organização social.

Fundação previdenciária.

Organização da sociedade civil de interesse público.

Entidade de apoio às universidades federais.

Serviço social autônomo.

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.

A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SP e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.

A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

Organização social.

Fundação previdenciária.

Organização da sociedade civil de interesse público.

Entidade de apoio às universidades federais.

Serviço social autônomo.

A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.

A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SP e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.

A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

A autarquia age por delegação.

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.

celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS.

celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.

consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.

descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

Assinale a opção correta acerca das fundações.

Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.

Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)

regime jurídico de pessoal.

composição do capital.

natureza da atividade.

forma de sujeição ao controle estatal.

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Assinale a assertiva CORRETA:

as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;

o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;

a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

Possuem personalidade jurídica pública

São criadas por lei.

Têm como privilégio o processo especial de execução

Possuem capacidade política.

Sujeitam-se a controle administrativo.

Quanto às autarquias, analise:

I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.

III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.

IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.

V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a

O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.

as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.

todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

transfere bens e ações para uma entidade privada.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens II e IV estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens III e IV estão corretos.

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

Questões de Concursos

Q167772•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q167772•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q183617•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro Civil

Q192610•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado

Q165736•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Q923731•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q261592•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
TRT 6ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q922407•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q220794•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q226280•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
Senado Federal•
Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet

Q198230•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ISAE•
AL AM•
Analista

Q923461•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q175687•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q114312•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

Q206241•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Q187078•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Q194102•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Q185759•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Administrador

Q188751•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
MS CONCURSOS •
CIENTEC RS•
Advogado

Q134491•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
TRT 18ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q167772•Direito Administrativo•Administração Indireta•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•Direito Administrativo•Administração Indireta•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q167772•Direito Administrativo•Administração Indireta•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•Direito Administrativo•Administração Indireta•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q183617•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESPE CEBRASPE•INSS•Engenheiro Civil

Q192610•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•Advogado

Q165736•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal do Município

Q923731•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q261592•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•TRT 6ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q922407•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q220794•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q226280•Direito Administrativo•Administração Indireta•FGV•Senado Federal•Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet

Q198230•Direito Administrativo•Administração Indireta•ISAE•AL AM•Analista

Q923461•Direito Administrativo•Administração Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q175687•Direito Administrativo•Administração Indireta•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q114312•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•BAHIAGÁS•Analista de Processos Organizacionais Direito

Q206241•Direito Administrativo•Administração Indireta•CESGRANRIO•ANP•Especialista em Regulação Direito

Q187078•Direito Administrativo•Administração Indireta•FGV•Senado Federal•Advogado

Q194102•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•AL SP•Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Q185759•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•DPE SP•Agente de Defensoria Administrador

Q188751•Direito Administrativo•Administração Indireta•MS CONCURSOS •CIENTEC RS•Advogado

Q134491•Direito Administrativo•Administração Indireta•FCC•TRT 18ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q167772•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q167772•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q923006•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q183617•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro Civil

Q192610•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO•
Advogado

Q165736•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Q923731•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q261592•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
TRT 6ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q922407•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q220794•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q226280•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
Senado Federal•
Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet

Q198230•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
ISAE•
AL AM•
Analista

Q923461•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q175687•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q114312•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

Q206241•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Q187078•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Q194102•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Q185759•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Administrador

Q188751•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
MS CONCURSOS •
CIENTEC RS•
Advogado

Q134491•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
TRT 18ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados