A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um
conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a
Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou
privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito
privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são
criadas por Lei.
O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:
Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa
de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Acerca dos tipos de departamentalização, da descentralização, do recrutamento e seleção de pessoas, da gestão de desempenho e da gestão por competências, julgue o próximo item.
A descentralização de serviços públicos pode abranger
entidades de direito público ou privado e entidades que não
estejam integradas à administração pública, a exemplo das
concessionárias de serviços públicos.
Na Administração Pública, descentralização e desconcentração
são conceitos relacionados à distribuição de competências e
responsabilidades.
Assinale a opção que apresenta uma característica da
desconcentração
João, Maria, Marta e José foram contratados pela Hemobrás para ministrarem uma palestra aos servidores da estatal retromencionada sobre as competências do Conselho de Administração da Hemobrás. João, após dias de estudos, observou que
o Conselho da estatal possui competência exclusiva de receber e catalogar sugestões, reclamações, elogios, denúncias ou
solicitações de informação a respeito da Hemobrás, dos serviços por ela prestados, de seus atos de gestão, atos administrativos e de seus agentes públicos, com observância das restrições constitucionais e legais. Maria realizou uma análise detida no
acervo legislativo da estatal, concluindo que uma das competências do referido Conselho é a manutenção das instalações
físicas e meios de comunicação eletrônico, telefônico e presencial para recebimento das manifestações oriundas da população. Marta, através de pesquisas realizadas no sítio eletrônico da estatal, concluiu que o Conselho é o órgão de orientação
superior da Hemobrás, e uma de suas competências é fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva. Lado outro,
José concluiu, através de pesquisas empíricas, que o mencionado Conselho possui tão somente a competência de prestar
suporte às demais áreas da Hemobrás, conforme orientação direta da Presidência da estatal em comento. Sobre as
conclusões oriundas dos estudos/pesquisas de João, Maria, Marta e José, é possível afirmar que a conclusão correta é de:
Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527/2011, de quem é o
dever de controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção?
A respeito da organização do Estado e da administração pública,
julgue o item a seguir.
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais
autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
A legislação brasileira prevê a existência das seguintes
entidades: associações; autarquias; cooperativas; empresas
públicas; fundações públicas; fundações privadas;
microempreendedores individuais; microempresas;
organizações religiosas; sociedades de economia mista e
sociedades anônimas.
Com relação às entidades acima apresentadas, é correto
afirmar que as que compõem o Terceiro Setor são em número
de
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar
para definir as áreas de atuação dessas entidades.
O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa,
destacou realizações do governo, todas em observância às
respectivas legislações de regência, quais sejam:
I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de
serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar
benefícios para a coletividade.
Com base na situação hipotética narrada e considerando o
entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as
técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a
criação do Ministério dos Povos Indígenas
Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias,
desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
devem ser quitados por meio do sistema de precatórios.
( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos.
A sequência está correta em
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as
seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a Administração Indireta do Município com suas
respectivas classificações.
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada em virtude de autorização legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgão ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do
Município e outras fontes, para atender às necessidades
municipais no campo da assistência e atividades de lazer,
esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto,
pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da
administração indireta. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio e capital do Município, criada por lei para
exploração de atividades econômicas que o Município seja
levado a exercer, por força de contingência ou conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas
da administração pública que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
O Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas
em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. Sobre o Conselho Fiscal da empresa pública Hemobrás,
é correto afirmar que:
Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento
jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio
de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da
atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia
Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Na matéria que compreende a organização administrativa, a
doutrina divide a administração pública em direta e indireta,
ou seja, em entidades federativas (da administração direta)
versus entidades públicas descentralizadas (da
administração indireta). Com base nisso, analise as opções
abaixo e marque a alternativa correta: