Questões de Concursos sobre Impostos Estaduais com Gabarito (Comentado)

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Q370796•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

Q372862•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

Q168156•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em

conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.

conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra-se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.

desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.

desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.

desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.

Questões de Concursos

Q370796•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Q372862•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Q370796•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Q372862•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Q225641•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q226935•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q227830•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q226285•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FMP RS•
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Procurador do Estado

Q226950•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q856000•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q168156•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q166982•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q837346•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•
2021

Q228058•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q235568•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q115374•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Q226136•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q177844•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q225155•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q143012•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Contabilidade

Q223946•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q219777•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Perito Criminal Contabilidade

Q370796•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FGV

Q372862•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FGV

Q370796•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FGV

Q372862•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FGV

Q225641•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q226935•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q227830•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q226285•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q226950•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q856000•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q168156•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q166982•Direito Tributário•Impostos Estaduais•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q837346•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal Delegado de Polícia Federal•2021

Q228058•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q235568•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q115374•Direito Tributário•Impostos Estaduais•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento

Q226136•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q177844•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q225155•Direito Tributário•Impostos Estaduais•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q143012•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário Contabilidade

Q223946•Direito Tributário•Impostos Estaduais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q219777•Direito Tributário•Impostos Estaduais•IBFC•Polícia Civil RJ•Perito Criminal Contabilidade

Q370796•
Direito Tributário•
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Direito Tributário•
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Q837346•
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