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Nada por aqui
Em regra, da decisão do juiz que extingue o processo sem julgamento do mérito em função da ausência de possibilidade jurídica do pedido
Quanto aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista ao TST quando houver violação direta à Constituição Federal pela decisão do TRT.
A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível o recurso de apelação contra a decisão proferida no julgamento liminar de improcedência da ação, sob o argumento de que a matéria controvertida é unicamente de direito ou, quando for de fato, se no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Poderá o juiz prolator da decisão negar seguimento ao recurso quando a sentença estiver em conformidade com as jurisprudências dominantes ou com as súmulas do seu próprio tribunal, do STJ e do STF
Assinale a alternativa incorreta.
Com o advento da reforma do Código de Processo Civil em 1994, especificamente através da Lei no 8.950 de 13.12.1994, nova redação foi dada ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Diz-se hoje que, se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a multa é elevada a até:
Julgue os itens a seguir, com fundamento na sistemática recursal no direito processual civil brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O juiz de uma vara cível de Brasília – DF julgou procedente pedido realizado por José e condenou Fernanda ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença foi publicada no jornal oficial em 23/8/2004. Em 27/8/2004, o advogado de Fernanda interpôs apelação, realizando o pagamento do preparo e a juntada do respectivo comprovante somente em 30/8/2004.
Nessa situação, a apelação não deverá ser conhecida sob o fundamento da deserção.
Cabe recurso de revista
Assinale a opção correta acerca dos embargos de declaração.
Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.
Tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida no processo de dúvida registrária, além do apresentante do título, o terceiro prejudicado, o Ministério Público e o notário ou o registrador que suscitou a dúvida.
Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.
A parte que sair inteiramente vitoriosa em relação ao mérito da demanda terá interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo com a única finalidade de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, que haviam sido fixados pela sentença em 15% do valor da causa.
A CLT regula os recursos no processo do trabalho, nos seguintes termos:
Com relação a aspectos diversos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens que se seguem.
Com base no regramento processual vigente, o provimento da apelação fundamentado na ocorrência de julgamento ultra petita não deverá resultar na anulação da sentença, sendo lícito ao tribunal tão-somente decotar a parte do decisum que foi além do pedido apresentado a julgamento.
Da decisão que denega seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, o recurso cabível será