O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:

I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.

IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o disposto na Constituição Federal acerca dos assuntos referentes à Justiça Militar, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
( ) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Senado Federal, a Justiça Militar estadual constituída, em primeiro e segundo graus, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive quando a vítima for civil, decidindo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A partir da análise das competências do Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que esse Tribunal é competente para julgar:

Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando com a participação de um procurador regional da República, membro do Ministério Público Federal que oficia perante os tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Exerce função jurisdicional estatal e faz parte do Poder Judiciário o

Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da autoridade que atualmente exerce o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.

( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada

A sequência CORRETA é:

A competência originária para processar e julgar os Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

Tendo em vista a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do(a):

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que: