ID: 369831•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

ID: 174521•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes.

Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.

ID: 175366•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.

ID: 205710•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos.

ID: 177126•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue.

Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes.

ID: 861496•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Promotor de Justiça•
2023

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício. 

ID: 232040•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e assinale a alternativa incorreta:

ID: 370586•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

ID: 925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

ID: 172145•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Em vista do direito vigente,

ID: 236741•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

ID: 179939•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Condutor do veículo A, dirigindo imprudentemente, colide na traseira do veículo B, o qual atinge pedestre na calçada, causando-lhe lesões corporais leves, não sendo possível ao condutor do veículo B evitar o resultado. O condutor do veículo A foge, e, em seguida, o condutor do veículo B também empreende fuga do local, ambos deixando de prestar socorro à vítima. Somente o condutor do veículo B é perseguido e preso por policiais militares. Na qualidade de Delegado de Polícia a quem o fato foi apresentado, assinale a alternativa que corretamente tipifica o comportamento do condutor do veículo B.

ID: 700467•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

ID: 176224•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.
Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

ID: 178407•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

ID: 711707•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que
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