Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:
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Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos
contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais
– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,
identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que
não demandem dilação probatória.
( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de
recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e
a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.
( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há
necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.
( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial
Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão
prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de
tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a
decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
Trata-se da execução de procedimentos, antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.
Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:
A medida cautelar fiscal
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.
Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
OAB•
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que
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