Questões de Concursos sobre Ministério Público com Gabarito (Comentado)

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.

Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:

A Promotoria de Justiça do Consumidor ajuizou, nessa segunda- feira (21), ações civis públicas com o objetivo de dissolver seis torcidas organizadas de futebol e proibir essas agremiações e seus sócios de frequentar os locais onde são realizados eventos esportivos. As ações foram propostas contra as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Gaviões da Fiel (Corinthians), Serponte e Jovem Amor Maior (Ponte Preta), e Guerreiros da Tribo e Fúria Independente (ambas do Guarani), em razão do envolvimento dessas agremiações em atos de violência.

Em todas as ações, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa pede a concessão de liminar para que as torcidas e seus integrantes sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos, em todo o território nacional, até o julgamento final dos processos; a dissolução das torcidas organizadas para “garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que houve o desvirtuamento de suas finalidades, sendo as torcidas organizadas utilizadas para a promoção de atos e práticas ilícitas, inclusive ilícitos penais, com a ocorrência de atos de violência e tumultos a elas relacionados, causando enormes danos à sociedade, gerando a sensação de falta de segurança dentro e fora dos estádios”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória.

II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade.

III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:

À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional. Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

O procurador-geral da República poderá ser exonerado pelo presidente da República nos casos de conveniência e oportunidade.

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional.

A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF. Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

do Estado e das Instituições Democráticas.

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

dos interesses sociais disponíveis.

dos interesses individuais disponíveis.

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.

Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.

Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República c não a quaisquer membros de Poder de Estado.

O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.

Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

O Ministério Público

possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.

é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

Assinale a alternativa correta:

A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem.

Questões de Concursos

Q431690•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q438385•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Q431690•
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Defensor Público de Segunda Categoria

Q438385•
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Q441754•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA•
Agente Administrativo

Q442339•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Analista Técnico Administrativo

Q146449•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q434721•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q441393•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q431672•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q442433•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Q426564•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
VUNESP

Q442738•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q424821•
Direito Constitucional•
Ministério Público

Q441721•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Analista em Ciência

Q441275•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Q443373•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE AP•
Técnico Ministerial

Q435975•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
IESES•
TJ MA•
Analista Judiciário

Q440342•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo

Q256616•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q430716•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista

Q434658•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q431690•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q438385•Direito Constitucional•Ministério Público•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q431690•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q438385•Direito Constitucional•Ministério Público•FCC•MPE AP•Promotor de Justiça Substituto

Q441754•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA•Agente Administrativo

Q442339•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Analista Técnico Administrativo

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Q424821•Direito Constitucional•Ministério Público

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