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Nada por aqui
Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempresas, excluindo-se as referentes a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA:
São tributos de Competência da União:
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.
NÃO é competência da União instituir contribuição
Indique abaixo a afirmativa incorreta.
Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.
Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.
Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.