Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA:
De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:
Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:
Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
São tributos de Competência da União:
NCE•
Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.
UFGO•
Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.
FCC•
NÃO é competência da União instituir contribuição
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.
Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.
Indique abaixo a afirmativa incorreta.
Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União
Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.