ID: 847546•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II - As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

ID: 471325•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior•
2018

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

ID: 236068•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

É correto afirmar:

ID: 467324•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

ID: 469469•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FEPESE•
Prefeitura de Brusque SC•
Agente de Fiscalização

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

ID: 466921•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

ID: 468251•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
DNOCS•
Contador

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

ID: 469355•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

ID: 470442•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.

ID: 469021•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Presidente Dutra MA•
Fiscal de Tributos

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 46 do Código Tributário Nacional, que diz: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:”

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

De acordo com as afirmativas acima:

ID: 466740•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

ID: 470223•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

ID: 469213•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

ID: 471264•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FEPESE•
Centrais Elétricas de Santa Catarina SC•
Advogado•
2018

Assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados que poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

ID: 467488•
Direito Tributário•
Competência Tributária

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. A União pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária.

ID: 469041•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

ID: 465755•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
NCE•
Prefeitura de Santana AP•
Agente de Tributos

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

ID: 468921•
Direito Tributário•
Competência Tributária

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
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