ID: 468764•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Agente Controlador de Arrecadação

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

ID: 470157•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.

ID: 466073•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Presidente Dutra MA•
Fiscal de Tributos

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.

ID: 466352•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

ID: 372212•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

ID: 470893•
Direito Tributário•
Competência Tributária

Os tributos cobrados pelo Estado do Rio Grande do Norte são os seguintes: ICMS,

ID: 467341•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
IPAD•
COMPESA PE•
Contador

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

ID: 925869•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

ID: 470542•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Contador

Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.

ID: 469016•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

ID: 371358•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

ID: 467189•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
UNAMA•
Prefeitura de Itaituba PA•
Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

ID: 467362•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Assistente

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas excluídas do SIMPLES Nacional sujeitarse- ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo, então, optar pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

ID: 925350•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda
que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88,
assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do
tributo em questão.

ID: 469740•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

A competência tributária

ID: 927249•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

ID: 1030868•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

ID: 1070655•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
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