ID: 370985•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 191112•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

ID: 435363•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual BA•
Procurador do Ministério Público

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.

ID: 154637•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

ID: 371223•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

ID: 148735•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

ID: 449126•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,

ID: 105148•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:

ID: 174295•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

ID: 435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 253552•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

ID: 441034•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 434910•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
QOBM Complementar Área Ciências Contábeis

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.

ID: 163933•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

ID: 202597•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

ID: 427645•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas: 1. Forma federativa do Estado. 2. Voto direto, secreto, universal e periódico. 3. Separação dos Poderes. 4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano. 5. Direitos e Garantias Individuais. 6. Direitos Sociais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 432803•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPU•
Analista

A respeito de Processo Legislativo, observe:

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em

ID: 922597•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

ID: 436200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

ID: 447222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

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