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Q64898•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

Certo

Errado

Q64901•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE

Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal, a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.

Certo

Errado

Q64897•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade pública.

Certo

Errado

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Q64898•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
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Q64901•
Direito Processual Penal•
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Q64896•
Direito Processual Penal•
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Q64894•
Direito Processual Penal•
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Q33015•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q64900•
Direito Processual Penal•
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Q64899•
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Q64906•
Direito Processual Penal•
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Q64908•
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Q64902•
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Q64905•
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Q64904•
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Q33016•
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Defensor Público

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Q64907•
Direito Processual Penal•
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CESPE CEBRASPE

Q1008156•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
FGV•
MPU•
Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação•
2025

Q64898•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•CESPE CEBRASPE

Q64901•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•CESPE CEBRASPE

Q64897•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•CESPE CEBRASPE

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Q1008156•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•FGV•MPU•Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação•2025

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2025