Questões de Concursos

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Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

Notificações

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Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

Q173150•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.

Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.

O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.

Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.

A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:

O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente, a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional ou quando estabelecida por lei.

Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Questões de Concursos

Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49723•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49717•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q235755•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q49719•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49721•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q100108•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q49722•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q173150•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q49724•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49726•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q49725•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Q148225•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q253850•
Direito do Trabalho•
Prescrição e Decadência•
FCC•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q848134•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Direito•
2020

Q465411•
Direito Previdenciário•
Prescrição e Decadência•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q174339•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q175601•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Q49718•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q418991•Direito Civil•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Analista Judiciário Direito•2020

Q49720•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49718•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q418991•Direito Civil•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Analista Judiciário Direito•2020

Q49720•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49723•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49717•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q235755•Direito Civil•Prescrição e Decadência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q49719•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49721•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q100108•Direito Civil•Prescrição e Decadência•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q49722•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q173150•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q49724•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49726•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q49725•Direito Civil•Prescrição e Decadência

Q148225•Direito Civil•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q253850•Direito do Trabalho•Prescrição e Decadência•FCC•TRT 16ª REGIÃO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q848134•Direito Previdenciário•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•Tecnico de Direito•2020

Q465411•Direito Previdenciário•Prescrição e Decadência•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q174339•Direito Civil•Prescrição e Decadência•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q175601•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•FUNCAB•Polícia Civil RJ•Delegado de Polícia

Q49718•
Direito Civil•
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2020

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Promotor de Justiça

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