ID: 463140•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorreu

ID: 370829•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

ID: 857877•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

ID: 229439•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:

ID: 230061•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.

ID: 231913•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

ID: 229701•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

ID: 168595•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

ID: 180772•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

ID: 173950•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A chamada prescrição retroativa

ID: 228828•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:

ID: 224587•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.

ID: 177496•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.


Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

ID: 106636•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :

ID: 176442•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

ID: 236950•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

ID: 178501•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.

Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar

ID: 855328•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Advogado•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
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