Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões: