Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006 estabelece que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:
__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira.
Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:
I. Morte ou lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, independentemente de outras sanções cabíveis, quem descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência para os casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher está sujeito a pena de detenção de _____ meses a _____ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral é caracterizada como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a subtração ou a destruição de seus bens, documentos, direitos ou recursos econômicos.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.
Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de
urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei
n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Assinale a opção correta.
I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Assinale a opção correta.
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.