Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
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Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa que contém um princípio da
Administração Pública.
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Avalie as afirmações:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra
os princípios da administração pública:
A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.
Os princípios da Administração Pública, previstos na
Constituição Federal, orientam a atuação dos agentes
públicos e garantem a legalidade e a transparência na
gestão pública. Com relação a esses princípios, assinale
a alternativa correta:
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos
que devem ser observados pela Administração Pública.
Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e
entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são
princípios da administração pública:
Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
“Determinada associação privada faz requerimento
administrativo formal à Administração Pública,
buscando informações acerca de contrato
administrativo que suspeitam ter irregularidades.”
Acerca do princípio da publicidade das informações da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de
improbidade administrativa importarão a:
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos
estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com
o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após
consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado
no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma
legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter
normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos
cargos, empregos e às funções da administração pública,
assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988:
FURB•
A Constituição da República estabelece princípios que
devem ser obedecidos pela Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém um desses princípios:
São princípios constitucionais da Administração Pública
explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:
Em cada item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de
decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo
pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por
decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela
administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a
administração violou o princípio da proteção da confiança
legítima.
Júnior, ocupante de um cargo de gestão na Hemobrás, submeteu consulta ao setor jurídico para verificar a possibilidade de
nomeação das seguintes pessoas para um cargo de comissão sob sua subordinação direta: João, seu primo (parentesco de
quarto grau); Ana, sua sobrinha (parentesco de terceiro grau); e Carlos, seu amigo íntimo. Considerando a situação narrada
e o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, que dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos de
gestão, assinale a afirmativa correta.
Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
TJBA•
Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
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