ID: 135668•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.429/1992.

O empresário beneficiado não pode ser réu em ação de improbidade visto que não se enquadra no conceito de agente público.

ID: 102585•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ID: 858753•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

ID: 241969•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

ID: 856681•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

ID: 119323•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a
jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas

ID: 186402•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

ID: 231250•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações, à luz da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. Na ação proposta pelo Ministério Público, quando couber, é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ativo ou assistente do autor.

II. A jurisprudência majoritária no STJ se faz no sentido que não há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público réu e pessoas participantes ou beneficiárias de fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa.

III. A ação principal, quando precedida de procedimento cautelar de sequestro, terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

IV. Na Lei de Improbidade Administrativa é vedado, na respectiva ação, que se promova transação, acordo ou conciliação.

V. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência do dano, salvo quanto à multa civil, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está CORRETO apenas o que se afirma nos itens

ID: 857568•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 857481•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
Instituto Quadrix•
CREFONO 1a Região Profissional Administrativo•
2020

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

ID: 114920•
Ética na Administração Pública•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista de Nível Superior

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

ID: 925642•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 924883•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e
encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que
sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir
uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele
usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.
O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de
improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e
ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.
Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre
prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

ID: 228126•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
PGE SE•
Procurador

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

ID: 203000•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Escrivão de Polícia Civil

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

ID: 857430•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A sequência está correta em

ID: 858385•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito•
2020

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 116831•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:

ID: 857167•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

ID: 858451•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

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