Questões de Concursos

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Q259295•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 12a Região•
Técnico Judiciário

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:

Q176372•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Q135639•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.

individualização da pena e personalização da pena.

proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

personalização da pena e individualização da pena.

tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

Notificações

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Q259295•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 12a Região•
Técnico Judiciário

Q176372•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Q135639•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.

individualização da pena e personalização da pena.

proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

personalização da pena e individualização da pena.

tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

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Q259295•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 12a Região•
Técnico Judiciário

Q176372•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q135639•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q259295•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
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Técnico Judiciário

Q176372•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q135639•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q236689•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Q236994•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q370422•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE

Q853871•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Q855030•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CPCON•
Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico•
2020

Q237068•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q858767•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
Instituto Quadrix•
CRN 2° Região Nutricionista Fiscal•
2020

Q268678•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q202726•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Q371826•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FGV

Q372542•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FGV

Q836518•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

Q370213•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE

Q267565•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Q178093•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Q176627•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q147196•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q259295•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FCC•TRT 12a Região•Técnico Judiciário

Q176372•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q135639•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q259295•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FCC•TRT 12a Região•Técnico Judiciário

Q176372•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q135639•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q236689•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FESMIP BA•MPE BA•Promotor de Justiça

Q236994•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q370422•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE

Q853871•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q855030•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CPCON•Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico•2020

Q237068•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q858767•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•Instituto Quadrix•CRN 2° Região Nutricionista Fiscal•2020

Q268678•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

Q202726•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Escrivão de Polícia

Q371826•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FGV

Q372542•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FGV

Q836518•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•Instituto Quadrix•CRECI 14a Região Advogado•2021

Q370213•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE

Q267565•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Direito

Q178093•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•UFPR•DPE PR•Defensor Público

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Q147196•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•CESPE CEBRASPE•TRT 21ª Região•Analista Judiciário Execução de Mandados

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Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE

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EDUCA•
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2020

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2020

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2020

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Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

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Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
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Escrivão de Polícia

Q371826•
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FGV

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UFPR•
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TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados