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Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.
Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):
Constitui característica do Estado Federal brasileiro
No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Compete privativamente à União legislar sobre
Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.
Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
Assinale a opção correta.
Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência:
Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,
No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.
Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.
A Constituição Federal adota um sistema de repartição de competências no qual enumera os poderes da União, dos estados e dos municípios, deixando, para o Distrito Federal, poderes remanescentes.
É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode
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