Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.
A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.
FCC•
Compete privativamente ao Presidente da República
STM•
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
FCC•
Assinale a alternativa correta.
FCC•
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado
FCC•
É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de
FCC•
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
FCC•
O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é
FCC•
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
BRB•
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.
O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
FCC•
Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,