De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.
No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.
CIDE caracteriza um poderoso instrumento interventivo garantido pela Constituição Federal exclusivamente à União, passível de ser exercitado sempre que sua presença se fizer necessária, tendo como parâmetro os princípios gerais da atividade econômica inscritos na Lei Maior.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
A generalidade, a universalidade e a progressividade são critérios de informação do imposto de renda.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere que a Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP possui filiais localizadas em várias cidades de uma estado nordestino. Nesse caso, os tributos do simples nacional devem ser recolhidos por intermédio da matriz da Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP.
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.
Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.
A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.
Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.
Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A isenção para importação de medicamentos pode ser questionada pelo fiscal, já que foi concedida em caráter geral, de forma incondicionada e sem prazo determinado. Inexistente a confirmação posterior pelo estado, o prazo de fruição ter-se-ia esgotado dois anos após a promulgação da Constituição de 1988.