ID: 449249•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Técnico Judiciário•
2018

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos.

Está correto o que consta de

ID: 443225•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
SEGEP MA•
Analista Ambiental

Se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitos políticos garantem a participação da sociedade no governo, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo [...]. Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos.

À vista disso, ?os direitos sociais? se fundamentam nos princípios

ID: 428918•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

ID: 425095•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

ID: 703153•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

ID: 440653•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Com relação à organização sindical, assinale a opção correta.

ID: 447936•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, segurodesemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.

( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

( ) De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ID: 427459•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 446930•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto

Na redação vigente do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional no 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

ID: 443676•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
MPS MPAS•
Nível I

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um mínimo de 50% a ser pago acima do valor da hora normal no caso de hora extra.

ID: 110500•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

ID: 702391•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Procurador do Município•
2019

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e
utilidades indispensáveis à uma vida digna.

ID: 448189•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

ID: 135561•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a

ID: 151255•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ID: 429172•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
IDECAN•
UFPB PB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

?A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.? Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

ID: 188025•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

ID: 429211•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

ID: 449558•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.

ID: 244366•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
MPU•
Técnico Administrativo

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

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