Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
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Em relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP,
Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
É INCORRETO afirmar:
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteção insuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que: