ID: 185895•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

ID: 190461•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.


A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

ID: 370320•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

ID: 133689•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

ID: 132081•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

ID: 133573•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

ID: 370577•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

ID: 169920•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Auxiliar Judiciário

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ID: 242324•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

ID: 176585•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

ID: 161498•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

ID: 1090060•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

ID: 1018317•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

ID: 1072694•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

ID: 1072695•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

ID: 1072693•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Direito

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

ID: 1088103•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Advogado•
2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

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