ID: 229381•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

ID: 102156•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

ID: 258305•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

ID: 180128•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.

ID: 175367•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

ID: 179524•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.

ID: 838920•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.

As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.

ID: 175454•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

ID: 176001•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

ID: 231173•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II- O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III- O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV- Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V- Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens

ID: 110854•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens de um importante rio que banha vários municípios. Na exordial, pediu a condenação da companhia em substancial quantia em dinheiro e também na obrigação de cessar a realização das obras. Diante de tal quadro, o juiz poderá acolher a ambos os pedidos deduzidos pelo órgão ministerial, considerando que a condenação pecuniária in casu tem caráter punitivo pelo dano já causado e a condenação na obrigação de não fazer tem caráter acautelatório de impedir a ampliação do dano.

ID: 252732•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.

ID: 431874•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Técnico Judiciário

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O ingresso na carreira do Ministério Público Militar deve ser precedido de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do comando supremo das Forças Armadas.

ID: 857692•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.

ID: 173347•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.

ID: 242276•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

ID: 448614•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Municipa BA•
Auditor Estadual de Infraestrutura•
2018

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

ID: 167886•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

ID: 854798•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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