O negócio jurídico praticado sob coação
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Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A alegação da funcionária do organismo internacional — de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira — não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.
Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.
No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo:
1. Em nenhuma hipótese as pessoas consideradas absolutamente incapazes respondem pelos danos por eles causados, visto que não tem capacidade para os atos da vida civil.
2. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
3. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
4. A obrigação de indenizar em virtude do dano causado pela atividade normalmente desenvolvida depende da apuração de culpa.
Está(ão) correta(s):
Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere:
I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos. II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante. III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Está correto o que se afirma APENAS emA respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Considere que Raul, tutor de Felipe, tenha adquirido em hasta pública bens penhorados desse último, omitindo do agente público sua condição especial. Nessas condições, a invalidade desse negócio decorre de simulação.
Trata-se de vício do ato jurídico que, embora não incidindo sobre a vontade do agente, torna o ato desconforme com o Direito, sendo assim nocivo à sociedade:
Henrique, que tem 16 anos de idade e cursa a terceira série do ensino médio, assinou um contrato com Bóris e omitiu, dolosamente, a idade para convencer Bóris a assinar o contrato com ele. Ocorre que Henrique percebeu que o negócio não era tão bom quanto ele esperava e quer anular esse negócio jurídico. Sabe-se que Henrique não foi assistido na prática desse ato.
A propósito da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Se o negócio jurídico objeto da situação descrita for anulável, pode ser ratificado. Somente se esse negócio jurídico fosse nulo é que não deveria ser confirmado pelo juiz, nem a requerimento das partes.O pedido de reparação de danos por ato ilícito (Código Civil, art. 186) pode ser:
Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
No que se refere aos elementos acidentais do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I A condição deriva da vontade das partes ou das condições impostas pela lei.
II Têm-se, por inexistentes, as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
III Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo.
Das afirmativas anteriores, apenas,