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Q260050•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

Q163552•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

Q269085•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.

Certo

Errado

Q110737•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O ato administrativo vinculado

pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.

possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.

possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.

pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

Q188801•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Certo

Errado

Q157558•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

Certo

Errado

Q223551•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.

trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.

está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.

está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Q131914•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Certo

Errado

Q200513•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Q104715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

Q188724•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

Certo

Errado

Q132816•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.

Certo

Errado

Q204835•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

Q251223•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

Q113756•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público

Certo

Errado

Q251892•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO o que se afirma em:

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Q226029•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A propósito dos atos administrativos,

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

Q226985•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.

Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

Q164048•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.

Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.

O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.

Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

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Notificações

Nada por aqui

Q260050•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q163552•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

Q269085•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Certo

Errado

Q110737•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O ato administrativo vinculado

pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.

possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.

possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.

Q188801•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Certo

Errado

Q157558•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q223551•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.

está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.

Q131914•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Certo

Errado

Q200513•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Q104715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

Q188724•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

Certo

Errado

Q132816•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Certo

Errado

Q204835•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

Q251223•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

Q113756•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Certo

Errado

Q251892•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO o que se afirma em:

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Q226029•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A propósito dos atos administrativos,

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

Q226985•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

Q164048•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.

O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.

Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

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Q260050•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•TRE SE•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q163552•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q161055•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FUNCAB•SEFAZ BA•Auditor

Q269085•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•BACEN•Analista Gestão e Análise Processual

Q110737•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q188801•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Agente Administrativo

Q157558•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q223551•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•TCE AL•Procurador

Q131914•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q200513•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Escrivão de Polícia Civil

Q104715•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Analista Administrativo Direito

Q188724•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•AGU•Administrador

Q132816•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q204835•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Escrivão de Polícia Civil

Q251223•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q113756•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q251892•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•TRE SE•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q226029•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•PGE MT•Procurador

Q226985•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q164048•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Q110737•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

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Direito Administrativo•
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FCC•
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Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Q188724•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

Q132816•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q204835•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Q251223•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q113756•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q251892•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q226029•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226985•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q164048•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q260050•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q163552•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Q269085•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Q110737•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q188801•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Q157558•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q223551•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q131914•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q200513•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Q104715•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Q188724•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

Q132816•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q204835•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Escrivão de Polícia Civil

Q251223•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q113756•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q251892•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q226029•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226985•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q164048•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual