Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
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Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
O IRPJ retido na fonte sobre pagamento efetuado por órgão ou entidade sob controle da União a empresa contratada para a realização de uma obra será considerado como definitivo, não podendo ser compensado com o devido sobre outras operações.
Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
O referido edifício será imune à incidência de IPTU enquanto durar a referida locação.
Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre
Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.
Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.
Não incidem o IPTU e o IPVA sobre os imóveis e os veículos da FUB utilizados em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão exercidas gratuitamente.
A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será de competência do estado em que se processar o inventário relativamente a bens móveis.
Tendo como base o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens seguintes.
Posseiro de terra considerada zona urbana de Teresina, mesmo não sendo proprietário, é, em regra, contribuinte do IPTU.
O imposto que incide sobre a propriedade, sendo também, de competência do Estado do Amazonas, é:
Com relação à eficiência dos tributos para uma política de distribuição mais eqüitativa da renda, considere as afirmações abaixo para assinalar a alternativa correta:
I - Um imposto progressivo é aquele cuja alíquota é maior para os contribuintes de maior renda e menor para os de baixa renda, como o Imposto de Renda.
II - Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, caracterizam-se pela regressividade, pois tributam de maneira igual os contribuintes independente da renda, pesando mais sobre as pessoas mais pobres.
III - O ICMS cobra alíquotas maiores para produtos e serviços menos essenciais " como serviços de telefonia, e alíquotas menores para produtos necessários, como os produtos da cesta básica de alimentos.
Com isso, podemos afirmar que o ICMS é um imposto progressivo, pois atua a favor de uma melhor distribuição de renda.
É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Apesar de os sindicatos serem entidades de natureza privada, as contribuições compulsórias da categoria se submetem a regras de direito tributário.
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:
I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) O IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.
Assinale a alternativa correta.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Em relação às participações governamentais, ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.
Os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural.