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ID: 167289•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica.

Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

ID: 163934•
Direito Tributário•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A Companhia dos Calçados, sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados, que também desempenha a mesma atividade econômica. Na qualidade de sucessora e incorporadora, informou a operação societária à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, requerendo a alteração do cadastro de contribuinte do ICMS e de suas filiais localizadas no respectivo território. Ocorre que o Estado de Pernambuco lavrou auto de infração em desfavor da São José Calçados, exigindo-lhe o ICMS sobre todo o estoque contido na sede da incorporada e de suas filiais na data da incorporação.
Na situação hipotética apresentada,

ID: 140964•
Contabilidade Geral•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário Contabilidade

Assinale a opção correta com relação ao ICMS, um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de produção e circulação, até o consumo final.

ID: 143585•
Contabilidade Geral•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Contabilidade

Tendo como referência os princípios e a legislação aplicáveis ao ICMS, julgue o item seguinte.

A conta-corrente do ICMS pode apresentar saldo devedor na escrituração mercantil. É o caso, por exemplo, de o valor das compras exceder o das vendas de mercadoria comercializada pela empresa em determinado período. Esse débito fiscal é compensável nos períodos subsequentes.

ID: 923184•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

ID: 168131•
Direito Tributário•
ICMS•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio que prevê “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar” concede aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de ICMS, plena autonomia para fixar unilateralmente todas as suas alíquotas e isenções, desde que observados os critérios de conveniência e oportunidade.

II. Uma das propriedades do imposto é que em qualquer circunstância a sua incidência é plurifásica. Por exemplo, em se tratando de mercadorias, a incidência do imposto ocorre em todas as fases de circulação da mercadoria.

III. É inconstitucional a criação de norma unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de mercadorias provenientes de outros estados da Federação.

Quais estão corretas?

ID: 196057•
Contabilidade Geral•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Administração

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.

O ICMS incide nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações, sendo sua base de cálculo, de modo geral, o valor da operação com mercadorias, incluindo-se importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.

ID: 922271•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

ID: 161134•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os
itens seguintes.
Em relação às operações que destinem bens a adquirente localizado em outro estado, o local do domicílio ou da sede do destinatário é o critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.

ID: 866115•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

ID: 983038•
Direito Tributário•
ICMS•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Fiscal de Tributos•
2025

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

ID: 968279•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

ID: 968121•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

ID: 971798•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Administração•
2024

Julgue o item a seguir, relativo a gestão e fiscalização de contratos.

Nos casos de contratos de compra e venda de material de escritório em geral firmados entre empresas situadas em unidades federativas distintas, a totalidade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será recolhida pela empresa vendedora junto ao governo do estado onde se localiza a sede da empresa.

ID: 959585•
Direito Tributário•
ICMS•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 4•
2018

A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.

Se um profissional da contabilidade empreender atividade profissional diversa, haverá conflito de interesse com ameaça aos princípios éticos somente quando a outra atividade por ele exercida requerer habilidades contábeis ou relacionadas a questão particular sob seu exame.

ID: 866047•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

ID: 961662•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

O Brasil firmou tratado Internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com a compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi assinado pelo presidente da República, depois aprovado por decreto legislativo no Congresso Nacional e, por fim, promulgado como Decreto federal. O Estado Alfa, contudo, Ingressou com medida judicial alegando que a União estava prejudicando sua arrecadação interna de ICMS com tal isenção e que, além disso, estava a conceder beneficio tributário de ICMS sem a devida deliberação prévia e autorização dos Estados e do Distrito Federal.

Diante desse cenário e à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

ID: 866461•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

ID: 866251•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.

Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ID: 961377•
Direito Tributário•
ICMS•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:
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