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ID: 445804•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Técnico do Ministério Público•
2018

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

ID: 445226•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.

ID: 265187•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
MPE AP•
Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo

O Município 1 possui 10.000 habitantes; o Município 2 possui 20.000 habitantes; o Município 3 possui 14.000 habitantes; e o Município 4 possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores APENAS para

ID: 439633•
Direito Constitucional•
Municípios•
Prefeitura de Bodoquena MS•
Advogado

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

ID: 447164•
Direito Constitucional•
Municípios•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:

ID: 430381•
Direito Constitucional•
Municípios•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Petrópolis RJ•
Procurador

Os Vereadores:

ID: 445919•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

ID: 429244•
Direito Constitucional•
Municípios•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

O Município ?Y? possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município ?Z? 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios ?Y? e ?Z?, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

ID: 440745•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

ID: 440240•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
TRT 3a•
Técnico Judiciário

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

ID: 430358•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

ID: 444979•
Direito Constitucional•
Municípios•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

ID: 434907•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

ID: 434930•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Analise as seguintes afirmativas:

I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.

Está correto somente o que se afirma em

ID: 445570•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.

À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

ID: 424199•
Direito Constitucional•
Municípios

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

ID: 446626•
Direito Constitucional•
Municípios•
CEV UFMT•
Prefeitura de Cáceres MT•
Controlador Interno

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

ID: 439978•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

A autonomia municipal está consagrada no texto da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o Município, por várias previsões expressas (como aquelas constantes nos artigos 1.º e 18, caput), é considerado um ente federativo. O art. 29 da Constituição Federal fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios, sendo correto afirmar que

ID: 439668•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:
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