ID: 179672•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

ID: 370997•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

ID: 371966•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

ID: 371509•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 371220•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 232019•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo.

A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ao tratar da delegação de competência, que se dá mediante convênio, estabeleceu, às expressas, exigências para que um ente federativo possa ser destinatário da execução de ações administrativas, caso em que o Município deverá possuir

1 - órgão ambiental capacitado
2 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
4 - Plano Ambiental
5 - Plano Diretor

Quais propostas estão corretas?

ID: 180896•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

ID: 234342•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações.

I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.

II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.

III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.

IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.

V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.

Quais estão corretas?

ID: 852001•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

ID: 172117•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

ID: 230214•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que

ID: 224363•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

De acordo com a Lei Complementar no 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,

ID: 236853•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

ID: 369773•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

ID: 413937•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

ID: 372650•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

ID: 233323•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Estão certos apenas os itens

ID: 222102•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

     Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

ID: 229807•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

ID: 232572•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar n. 140/11, ainda que o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidora tenham sido licenciados pelo órgão ambiental federal, poderão ser fiscalizados pelo municipal.
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