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Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.
Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício. Está correto o que consta APENAS emNos termos da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civiladministrativa resulta de ato
Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo são estáveis após cinco anos de efetivo exercício.
( ) O servidor público estável, poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, o servidor público estável poderá perder o cargo.
( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A sequência está correta em
Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,
No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.
O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como
Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil
Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é correto afirmar:
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como
Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:
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