Questões de Concursos

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Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

pelo conselho tutelar.

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Notificações

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Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

pelo conselho tutelar.

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Questões de Concursos

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q837151•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
IESES•
Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista•
2021

Q370195•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q842882•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•
2020

Q656895•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q371124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q658310•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371506•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q372185•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q657058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q370655•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q657096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q172497•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q842719•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Professor de Educação Básica•
2020

Q205561•
Medidas Socioeducativas•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q1020689•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1028900•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Q840300•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q370452•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

Q371732•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q840300•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q370452•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

Q371732•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q837151•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•IESES•Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista•2021

Q370195•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

Q842882•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•2020

Q656895•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q371124•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q658310•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q370222•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

Q371506•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q372185•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q657058•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q370655•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q657096•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q172497•Medidas Socioeducativas•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q842719•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•EDUCA•Professor de Educação Básica•2020

Q205561•Medidas Socioeducativas•AOCP•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q1020689•Direito da Criança e do Adolescente•Medidas Socioeducativas•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1028900•Direito da Criança e do Adolescente•Medidas Socioeducativas•FGV•DPE PE•Defensor Público•2025

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q837151•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
IESES•
Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista•
2021

Q370195•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q842882•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•
2020

Q656895•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q371124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q658310•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q370222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q371506•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q372185•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q657058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q370655•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q657096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q172497•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q842719•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Professor de Educação Básica•
2020

Q205561•
Medidas Socioeducativas•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q1020689•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1028900•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025